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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.439/09 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.439 de 15.12.2009

DOM-Valinhos: 15.12.2009

Fixa, para o exercício de 2010, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos ns. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o exercício de 2010 é fixado em R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo único. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010 .

Valinhos, 15 de dezembro de 2009.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 14.837/09 - PMV.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 15 de dezembro de 2009.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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