Port. SEAG - ES 69-R/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEAG - ES nº 69-R de 25.11.2010

DOE-ES: 26.11.2010

Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais de aves de corte, de postura comercial e de estabelecimentos de criação de outras aves, à exceção de ratitas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e fundamentado no que estabelece a Lei Estadual nº 5.736, de 21 de setembro de 1998, em seu art. 2º e Decreto-N Estadual nº 4.495, de 26 de julho de 1.999, em seu Art. 3º, parágrafo 5º e, ainda:

CONSIDERAN DO o Plano Nacional de Sanidade Avícola - PNSA, instituído pela Portaria Ministerial nº 193, de 19 de setembro de 1994;

CONSIDERANDO a publicação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 e alterada pela Instrução Normativa nº 59, de 02 de dezembro de 2009, que estabelece os Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas de Reprodução e Comerciais;

CONSIDERANDO a importância sócio-econômica da avicultura para o Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de controle sanitário para evitar a reintrodução da Doença de Newcastle e introdução de doenças exóticas no Estado.

RESOLVE:

ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO,

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS

COMERCIAIS DE AVES DE CORTE, DE POSTURA COMERCIAL E DE

ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE OUTRAS AVES, À EXCEÇÃO DE RATITAS.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Portaria define os procedimentos para o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos avícolas comerciais, com exceção à criação de ratitas.

Art. 2º Para fins de registro e fiscalização, os ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS serão definidos como:

I - ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS DE AVES DE CORTE: Estabelecimentos de exploração ( continua ... )

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