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AD Sec. Trib. - RN 15/10 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 15 de 26.11.2010

DOE-RN: 27.11.2010

(Torna pública a concessão dos regimes especiais que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

( continua ... )
Nº PARECERNº do Processo InteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
145/10159813/10AMWAY do Brasil Ltda58.473.398/0013-05Art. 662-B RICMS
147/10234863/10PHOSPODONT Ltda20.232.139-8Decreto 17.034/2003
148/10162481/10CHG Automotiva Ltda55.176.358/0001-61Art. 662-B RICMS

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