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Instr. DRM/SBC - SP 4/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 24.11.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 26.11.2010

Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2011, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando as disposições no § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto nas Leis Municipais nºs 4931, de 07 de dezembro de 2000, 5015, de 06 de dezembro de 2001, 5594, de 5 de outubro de 2006 e 6.008 de 21 de dezembro de 2009.

Considerando ainda, que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 - IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, relativa aos meses de dezembro de 2009 a novembro de 2010 foi de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);

RESOLVE :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) todos os valores em reais vigentes em 1º de dezembro de 2010, constantes da legislação municipal, para fins de constituição dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas do exercício de 2011, e assim mantidos para todo o exercício de 2011.

Art. 2º Os valores apurados nos termos do artigo 1º serão adotados também para base de cálculo mínima do Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, durante todo o exercício de 2011.

Art. 3º Divulgar as tabelas práticas anexas a esta Instrução para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas do exercício de 2011.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2010 ( continua ... )

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