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IN SMF/Uberlândia - MG 5/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 5 de 24.11.2010

DOM-Uberlândia: 26.11.2010

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços das Instituições Financeiras e equiparadas - DMS-IF.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do art. 49 da Lei Orgânica, no inciso XXX e no art. 2º da Lei Delegada nº 039, de 2009,

Considerando os dispostos nos arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e no art. 3º do Decreto nº 12.069, de 13 de janeiro de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviço de Instituições Financeiras (DMS-IF) instituída pelo Decreto nº 12.069, de 13 de janeiro de 2010, será realizada nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º As instituições financeiras equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), são obrigadas a entregarem, mensalmente, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços, a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF).

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se instituições financeiras as entidades de apoio e as instituições financeiras, propriamente ditas, que integram o subsistema operativo do Sistema Financeiro Nacional, abrangendo todas as entidades que têm como função operacionalizar a captação e a aplicação de recursos de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

§ 2º. A obrigação da entrega da DMS-IF somente cessa com a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão ou do encerramento definitivo de suas atividades.

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras destina-se ao fornecimento de informações relativas aos serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas.

§ 1º. Deverão ser informados na DMS-IF, os seguintes dados:

I - a identificação do declarante;

II - o mês de competência da declaração;

III - o plano de contas analítico do declarante, com o código, denominação e descrição da função de cada conta-contábil;

IV - a informação relativa à tributação ou não da conta-contábil;

V - o subitem da Lista de Serviço no qual se enquadra o serviço cuja receita é registrada na conta-contábil;

VI - o balancete analítico mensal com as contas de receitas do declarante e os respectivos valores lançados a crédito e débito, se for o caso, assim como o saldo mensal de cada conta informada, de acordo com a classificação contábil do ( continua ... )

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