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Res. Sec. Faz. - MS 2.297/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.297 de 19.11.2010

DOE-MS: 29.11.2010

Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no caput do art. 4º do Subanexo XIV (aprovado pelo Decreto nº 12.680, de 23 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) e considerando o disposto no Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011, os contribuintes relacionados no Anexo único a esta Resolução ficam obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) instituída pelo Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, e disciplinada, no âmbito deste Estado, pelo Subanexo XIV (aprovado pelo Decreto nº 12.680, de 23 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), na escrituração dos livros e documentos a que se refere o § 2º do art. 2º do referido Subanexo, relativamente aos documentos fiscais, às informações e às operações ou prestações a que se refere a cláusula primeira do referido convênio.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata esta Resolução aplica-se em relação aos estabelecimentos dos contribuintes a que se refere o caput deste artigo localizados neste Estado, incluídos os mencionados no anexo único a esta Resolução e os que vierem a ser criados pelos referidos contribuintes após a data da publicação desta Resolução, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º Na escrituração de que trata esta Resolução devem ser observadas as disposições ( continua ... )

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