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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 79/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 79 de 26.11.2010

DOE-SP: 27.11.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1º da Resolução SF-02, de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga que:

I as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01/12/2010 a 30/12/2010 aos débitos de ICMS;

II as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-79/10

Fatores válidos para recolhimento em01/12/2010
Fatores para vencimentos anteriores ao dia22/12/2009inclusive

( continua ... )

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