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Res. Sec. Faz. SP 124/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 124 de 26.11.2010

DOE-SP: 27.11.2010

Dispensa o consumidor pessoa física de enviar com firma reconhecida requerimento de desbloqueio de senha para acesso ao site da "Nota Fiscal Paulista" no período que especifica.


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 4º da Resolução SF-82, de 18 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o reconhecimento de firma em requerimento para desbloqueio de senha de acesso ao site da "Nota Fiscal Paulista", desde que o requerimento seja postado nos correios no período de 1º de novembro a 15 de dezembro de 2010, e que o consumidor interessado pela solicitação de desbloqueio seja pessoa física.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 133 de 15.12.2010.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica dispensado o reconhecimento de firma em requerimento para desbloqueio de senha de acesso ao site da "Nota Fiscal Paulista", desde que o requerimento seja postado nos correios no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2010, e que o consumidor interessado pela solicitação de desbloqueio seja pessoa física."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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