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Circ. SECEX 54/10 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 54 de 26.11.2010

D.O.U.: 29.11.2010

(Dispõe sobre a abertura de prazo para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia).


 
O prazo previsto nesta Circular foi prorrogado pelas:
- Circular nº 3 de 18.01.2011.
- Circular nº 56 de 06.12.2010.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e na Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições, institui consulta pública nos termos da presente Circular.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, prazo para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. O referido prazo termina às 17:00 hs, horário de Brasília-DF, do dia 14 de janeiro de 2011.

Art. 2º A proposta européia de requisitos específicos de origem encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=2635&refr=1893

Art. 3º As manifestações de interesse deverão ser formuladas exclusivamente por associações, ou entidades de classe, e ser encaminhadas por meio de documento escrito endereçado ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, localizado na Esplanada dos ( continua ... )

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