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Res. CMN/BACEN 3.929/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.929 de 25.11.2010

D.O.U.: 29.11.2010

Extingue o Fundo para Pagamento de Prestações no Caso de Perda de Renda e Invalidez Temporária (FIEL) e dá outras providências.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986,

Resolveu:

Art. 1º Fica extinto o Fundo para Pagamento de Prestações no Caso de Perda de Renda e Invalidez Temporária (FIEL).

Art. 2º A Caixa Econômica Federal fará jus à remuneração pela administração do FIEL, referente ao período de janeiro de 1998 até a data de transferência do patrimônio do Fundo para a União, estando autorizada a debitar do Patrimônio Líquido (PL) do fundo, em parcela única, os valores lançados como provisão nas demonstrações contábeis.

Art. 3º O patrimônio e as receitas remanescentes do FIEL serão incorporados ao patrimônio da União.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal disponibilizará para a Secretaria do Tesouro Nacional todo o acervo documental do FIEL, bem como os sistemas de acompanhamento e controle do Fundo, em meio magnético.

Art. 4º A União responderá pelas obrigações que venham a recair sobre o FIEL.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções do Conselho de Administração (RC) nº 11, de 26 de maio de 1971, RC nº 9, de 28 de junho de 1984, as Resoluções de Diretoria (RD) nº 55, de 5 de outubro de 1971, e RD nº 14, de 9 de julho de 1984, todas editadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH).

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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