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Res. CMN/BACEN 3.927/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.927 de 25.11.2010

D.O.U.: 29.11.2010

Dispõe sobre medidas de apoio aos agricultores familiares dos municípios do estado do Mato Grosso atingidos por queimadas sem controle.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras, mediante solicitação dos mutuários, autorizadas a adotar as seguintes medidas, em apoio aos agricultores familiares mutuários de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, situados nos municípios do estado do Mato Grosso que tiveram mais de 85% (oitenta e cinco por cento) das unidades familiares de produção atingidas por incêndios, ocorridos de junho a agosto de 2010, e que tenham decretado, por esse motivo, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo federal até a data de publicação desta resolução:

I - prorrogar, para o dia 1º de setembro de 2011, a data de vencimento dos financiamentos de custeio contratados no âmbito do Pronaf até 31 de agosto de 2010, vencidos ou vincendos entre 1º de março de 2010 e 31 de agosto de 2011;

II - prorrogar a data de vencimento das prestações vencidas ou vincendas, entre 1º de março de 2010 e 30 de junho de 2012, dos financiamentos de investimento contratados, até 31 de agosto de 2010, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que ( continua ... )

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