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Res. CMN/BACEN 3.925/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.925 de 25.11.2010

D.O.U.: 29.11.2010

(Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público e revoga a Resolução nº 3.891, de 29 de julho de 2010).


 
Ementa Oficial: "Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.891, de 29 de julho de 2010."

 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.940 de 31.12.2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - destinadas ao financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., até o valor de R$12.115.880.000,00 (doze bilhões, cento e quinze milhões, oitocentos e oitenta mil reais) e às empresas estaduais de energia elétrica, até o valor de R$2.147.847.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais), para a realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, obedecido o cronograma cumulativo de desembolsos a seguir:

a) até R$5.112.320.000,00 (cinco bilhões, cento e doze milhões e trezentos e vinte mil reais) para o Grupo Eletrobrás e até R$600.800.000,00 (seiscentos milhões e oitocentos mil reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de ( continua ... )

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