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Res. CAMEX 82/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 26.11.2010

D.O.U.: 29.11.2010

(Revoga os Ex-tarifários que menciona, constantes da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de novembro de 2010).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 2º, inciso XIV, ouvidos os demais membros conforme o art. 4º, I e § 7º, todos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo relacionados, constantes da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2010:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO
9032.89.21 Ex 002 -Conjuntos compostos de unidade de controle eletrônico e unidade hidráulica com função de antitravamento do sistema de freio e controle eletrônico da pressão independente em cada linha de freio (ABS+EBD+TCS+VSA+BA), de pesoigual ou inferior a 2,5kg, contendo microcontroladores eletrônicos e conector elétrico, 12 válvulas solenóides (2 posições, tipo 2 vias), memória, software dedicado com funções de autodiagnóstico, modo de segurança, emissão de código de falhade comunicação com equipamento de diagnóstico do sistema, sensor de pressão, motor elétrico (12V, 4 pólos DC), bomba hidráulica tipo pistões radiais, reservatórios e outros componentes do controlador

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