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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.436/10 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.436 de 25.11.2010

DOM-Ponta Grossa: 26.11.2010

(Promove alterações na Lei nº 10.396, de 29/09/2010, que instituiu a taxa de sinistro no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2010 a partir do Projeto de Lei n. 278/2010, de autoria da Vereadora Professora Ana Maria e do Vereador Walter J. de Souza - "Valtão", e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 10.396, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. A taxa de que trata esta lei terá incidência conforme o tipo de ocupação do imóvel, bem como de sua área construída, a seguir:

Tipo de Ocupação/Área construída

I - Residencial

a) de 50m² até 90m² 0,30 VR (Valor de Referência);

b) acima de 90m² até 140m² 0,60 VR (Valor de Referência;

c) acima de 140m² até 300m² 0,80 VR (Valor de Referência);

d) acima de 300m² 1,00 VR (Valor de Referência).

II - Comercial e Serviços

a) até 100m² 0,70 VR (Valor de Referência);

b) acima de 100m² até 200m² 1,00 VR (Valor de Referência);

c) acima de 200m² até 500m² 2,00 VR (Valor de Referência);

d) acima de 500m² até 1000m² 3,00 VR (Valor de Referência);

e) acima de 1000m² 5,00 VR (Valor de ( continua ... )

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