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Dec. Mun. Teresina/PI 10.832/10 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.832 de 10.11.2010

DOM-Teresina: 12.11.2010

(Aprova o Regulamento do Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, instituído pela Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010, que iPrograma de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, e concede remissão de créditos e dá outras ências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, instituído pela Lei Complementar de nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 10 de novembro de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretário Municipal de Governo

MARIA JOSÉ BANDEIRA MOURA DA ROCHA

Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Finanças

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Procurador-Geral do Município

Regulamento da Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010 - Programa de Refinanciamento Municipal - Refim.

Art. 1º O presente Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.832, de 10.11.2010, dispõe sobre as normas procedimentais para a participação no Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM.

( continua ... )

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