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Port. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 9/10 - Port. - Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 9 de 23.11.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 23.11.2010

(Dispõe sobre apuração da Base de Calculo do ITBI, decorrente da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos a eles relativos).


O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA RECEITA, DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, e o que prescreve o art. 80, I, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO que a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" Onerosa, de Bens Imóveis a Qualquer Título, é o valor venal do imóvel;

CONSIDERANDO a nova Tabela de Valores Genéricos de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção, aprovada através da Lei nº 372, de 22.12.2009, que deu nova redação a artigos da Lei nº 155, de 27.12.1991, e que definiu parâmetros e valores relativamente a imóveis edificados e não edificados, localizados neste Município;

CONSIDERANDO o crescimento da economia no Estado, sobretudo, nos Municípios localizados na zona sul, ligados ao Complexo de Suape, situação em que se enquadra este Município, com o setor de serviços em franco desenvolvimento, e, consequentemente demandando a atuação da administração municipal visando elevar de forma significativa as receitas geradas dos tributos compreendidos na sua competência tributária, nos termos do disposto nos arts. 145 e 156, da Constituição Federal;

RESOLVE :

I - A apuração de base de cálculo do ITBI, decorrente da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos a eles relativos, sem prejuízo do disposto no art. 80, da Lei nº 155/91 CTM será feita levando em conta o valor venal do imóvel, o valor da transação entre as partes ou o valor da avaliação do Agente do Sistema Financeiro de Habitação, aquele que for maior;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os processos em andamento.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2010

Joel José da ( continua ... )

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