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Com. CFT/Presidente Prudente - SP S/N/10 - Com. - Comunicado COORDENADORA FISCAL E TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SPS/N de 16.11.2010

DOM-Presidente Prudente: 17.11.2010

(Comunica os interessados das isenções de tributos municipais para o exercício de 2011).


Em cumprimento ao disposto nos Artigos 235 e 236 da Lei Municipal 132/2003 (Código Tributário Municipal), quais disciplinam a concessão de Isenção de Imposto Predial Urbano, a Coordenadoria Fiscal e Tributária,

COMUNICA :

Os interessados em obter isenções de tributos municipais para o exercício de 2.011, ficam obrigados a requerê-las junto ao Poder Público, através de requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal de Presidente Prudente, instruído da documentação comprobatória, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2010. Seguem abaixo, as condições e relação de documentos necessários à concessão do benefício.

CASA INFERIOR A 70 M²:

1 - SER PROPRIETÁRIO DE SOMENTE UM IMÓVEL

2 - A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL SER INFERIOR A 70 METROS QUADRADOS

3 - SER O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL

4 - O CONTRIBUINTE RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO

5 - INEXISTIR QUALQUER TIPO DE DÉBITO REFERENTE AO IMÓVEL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 - CARNE DE IPTU/2010

2 - CICERG

APOSENTADOS:

1 - SER APOSENTADO OU PENSIONISTA COM RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSE A 360 UFMS R$ 784,51 (SETECENTOS E OIENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS)

2 - SER PROPRIETÁRIO DE SOMENTE UM IMÓVEL

3 - SER O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL

4 - O CONTRIBUINTE RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO

5 - INEXISTIR QUALQUER TIPO DE DÉBITO REFERENTE AO IMÓVEL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 - COMPROVANTE DOS RENDIMENTOS

2 - CIC E RG

3 - CÓPIA DO ÓBITO, EM CASO DO PROPRIETÁRIO SER FALECIDO E O REQUERENTE SER PENSIONISTA

4 - CARNE DE IPTU 2010 O PROPRIETÁRIO DEVERÁ VIR PESSOALMENTE REQUERER A ISENÇÃO

Maiores esclarecimentos, junto a Coordenadoria Fiscal e Tributária.

Presidente Prudente, 16 de Novembro de 2010.

Maria Aparecida de Lima Trugillo

Coordenadora Fiscal e ( continua ... )

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