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Lei Mun. São Carlos/SP 14.430/08 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 14.430 de 28.03.2008

DOM-São Carlos: 28.03.2008

(Modifica dispositivos da Lei nº 14.364, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nas condições que estabelece, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 14.364, 18 de dezembro de 2007, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica o Município autorizado a celebrar, entre a data de vigência desta Lei até 30 de junho de 2008, acordos para o recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazos a seguir:

§ 1º. Os descontos percentuais de multa e juros serão aplicáveis para acordos celebrados com pagamento de débitos à vista, no período compreendido entre o início da vigência desta Lei e 30/06/08, conforme indicados no Anexo II da presente Lei.

§ 2º. Os descontos percentuais de multa e juros serão aplicáveis para acordos celebrados com pagamento de débitos parcelados, no período compreendido entre 28/01/2008 e 30/06/08, conforme indicados no Anexo II da presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Carlos, 28 de março de 2008.

NEWTON LIMA NETO

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS PEDRAZZANI

Secretário Municipal de Governo

Registre-se na Divisão de Expediente e ( continua ... )

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