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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.639/06 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.639 de 26.09.2006

DOM-Valinhos: 26.09.2006

Regulamenta a concessão de remissão de créditos tributários, estabelecida no art. 75, I, da Lei nº 3.915/2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da concessão de remissões totais ou parciais de créditos tributários;

CONSIDERANDO o disposto no art. 172, I, do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, I, da Lei nº 3.915/2005, que institui o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA :

Art. 1º A concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, prevista no art. 172, I, do Código Tributário Nacional, e no art. 75, I, da Lei nº 3.915/2005, que institui o Código Tributário do Município, será outorgada mediante a apuração da situação econômica do sujeito passivo através dos seguintes requisitos:

I - declaração do sujeito passivo, sob as penas da lei, de que detém a propriedade de apenas um imóvel;

II - comprovação de residência no Município há três anos;

III - avaliação da situação sócio-econômica do requerente, com relevância à inter-relação entre renda familiar, renda per capita, situação empregatícia, composição familiar, problemas de saúde e outros aspectos pertinentes;

IV - em se tratando de débito referente a imóvel pertencente a mais de um proprietário, a avaliação sócio-econômica abrangerá a situação de todos os co-proprietários;

V - em se tratando de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação dos balanços dos três últimos exercícios financeiros, acompanhados das respectivas declarações de imposto de renda da sociedade empresária e dos sócios-proprietários, exceto para aquela que, por força de lei, seja dispensada de tais exigências, ficando sujeita à fiscalização in loco da área fazendária.

Art. 2º ( continua ... )

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