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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.498/06 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.498 de 08.02.2006

DOM-Valinhos: 08.02.2006

Altera dispositivo do Decreto nº 6.454, de 28 de novembro de 2005, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica".


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VIII e XIV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 6.454, de 28 de novembro de 2005, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica", é alterado na seguinte conformidade:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos valores fixos, será desdobrado no exercício de 2006 em dez (10) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês de março e com término no mês de dezembro, em conformidade com o disposto no art. 159, inciso III, da Lei Municipal nº 3.915/05.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Valinhos, 08 de fevereiro de 2006.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 11.706/05.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação, no local de costume, no dia 08 de fevereiro de 2006.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento ( continua ... )

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