x
x
x
Lei Mun. São Carlos/SP 14.364/07 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 14.364 de 18.12.2007

DOM-São Carlos: 18.12.2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nas condições que estabelece, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de São Carlos, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Progresso e Habitação de São Carlos - PROHAB, a Fundação Educacional São Carlos -FESC e a Fundação Pró-Memória de São Carlos, autorizados a celebrar acordos para o recebimento de créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas na forma da presente Lei.

Art. 2º O Termo de Confissão da Dívida e Parcelamento de Débito será realizado conforme as condições estabelecidas no Anexo I da presente Lei.

§ 1º. Os descontos percentuais de multa e juros indicados no Anexo I são aplicáveis somente para acordos celebrados com pagamento do débito à vista.

§ 2º. O cálculo do valor da parcela será realizado mediante a aplicação dos juros remuneratórios e prazos indicados no Anexo I, conforme a seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Onde:

R = parcela mensal

P = débito consolidado

i = taxa de juros mensal

n = prazo do parcelamento

§ 3º. O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias os demais procedimentos para a formalização do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento do Débito.

Art. 3º A realização do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito implica no reconhecimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?