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Dec. Est. MG 45.507/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.507 de 25.11.2010

DOE-MG: 26.11.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 126/10, nº 128/10, nº 131/10, nº 140/10, nº 147/10, nº 148/10, nº 149/10, nº 153/10, nº 159/10 e nº 160/10 e no Ajuste SINIEF nº 13/10, todos de 24 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

30 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e ( continua ... )

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