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Dec. Est. MG 45.506/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.506 de 25.11.2010

DOE-MG: 26.11.2010

Obs.: Ret. DOE de 16.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 14, de 11 de dezembro de 2009, e nº 8, de 9 de julho de 2010, e no Protocolo ECF 03/05, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 96. (...)

II - (...)

c) arquivos digitais referentes às NF-e relativas às entradas e às saídas de mercadorias, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, quando obrigado a emiti-las;

(...)"(nr)

Art. 2º Os Anexos do RICMS, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

80 80.1 Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, intermunicipal ou interestadual , realizada na modalidade táxi em veículo registrado na categoria de aluguel.

(...)

Indeterminada ( continua ... )

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