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Dec. Est. PE 35.931/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.931 de 25.11.2010

DOE-PE: 26.11.2010

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e nos Decretos nº 35.655, nº 35.656 e nº 35.657, de 07 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a quantidade de parcelas para recolhimento do ICMS devido sobre o estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO a conveniência de adiar, para 30 de dezembro de 2010, o prazo inicial para o mencionado recolhimento parcelado;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer dúvidas quanto à aplicabilidade de normas específicas que dispõem sobre o regime de antecipação tributária do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir a utilização de crédito presumido do ICMS por contribuinte-substituto, detentor de regime especial de tributação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.655, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

"Artigo 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve: ( continua ... )

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