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Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS/MRE 2/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério das Relações Exteriores - RFB/PRESIDENTE INSS/MRE nº 2 de 25.11.2010

D.O.U.: 26.11.2010

Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009; o art. 22 do Anexo I da Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social aprovado pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e o art. 65 do Anexo I da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores aprovado pelo Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010; e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, no art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, nos arts. 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, no art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no art. 1º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008,

Resolvem:

Art. 1º A regularização da situação previdenciária dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira de que tratam o art. 56 e o § 1º do art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, atenderá ao disposto no ( continua ... )

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