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IN SF e SUREM/PMSP 9/10 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 9 de 24.11.2010

DOM-São Paulo: 26.11.2010

(Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11/01/2003, que disciplinou as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulgou seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 7, de 06.06.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as modificações implementadas pela Resolução CONCLA 02, de 25 de junho de 2010, na Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE, utilizada como parâmetro para enquadramento de estabelecimentos em um dos códigos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei 13.477, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o Anexo 2 da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, na conformidade do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

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