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Dec. Mun. Sorocaba/SP 18.720/10 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 18.720 de 25.11.2010

DOM-Sorocaba: 26.11.2010

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados e Intermediados e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 34-A da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 7.901/2006, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Sorocaba, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio na forma deste Decreto.

§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica na ( continua ... )

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