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Dec. Est. SC 3.654/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.654 de 25.11.2010

DOE-SC: 25.11.2010

Introduz a Alteração 2.494 no RICMS/SC.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3° do Decreto n° 1.084 de 03.08.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.494 - O Título IV do Anexo 5 fica acrescido do seguinte capítulo:

"TÍTULO IV ......................................................................................
[...]

CAPÍTULO I-B

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO (Lei nº 14.954/09)

Seção I

Da Obrigatoriedade de Uso do EMC

Artigo 179-C. Fica instituído o Sistema de Monitoramento de Combustíveis - SIMCO visando o controle das operações promovidas pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis líquidos.

Parágrafo único. O SIMCO compreende o cruzamento de dados relativos à movimentação física dos estoques de combustíveis existentes nos estabelecimentos de comércio varejista desses produtos com os dados insertos nos documentos fiscais emitidos para registro das operações correspondentes e os documentos fiscais que refletem o recolhimento do imposto ( continua ... )

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