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Port. Conj. PGFN/PGF/PGU 21/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO - PGFN/PGF/PGU nº 21 de 24.11.2010

D.O.U.: 26.11.2010

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal, relativo à averiguação da existência de débitos do autor da ação).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal".

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009; o art. 9º, o caput e os incisos II e V do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009; e tendo em vista o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, na Resolução cnj nº 115, de 29 de junho de 2010, na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, e na Portaria PGFN nº 1.080, de 16 de julho de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Compete ao chefe da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Procuradoria-Geral da União (PGU), responsável pela representação judicial da União na ação na qual será expedido o precatório, ou a quem cada qual designar, atender a intimação judicial que solicitar informações sobre a existência de débitos do autor da ação, nos termos dos §§ 9º e 10 do ( continua ... )

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