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Dec. 7.367/10 - Dec. - Decreto nº 7.367 de 25.11.2010

D.O.U.: 26.11.2010

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, , , , e do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados emobras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

II - ( continua ... )

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