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Port. Intermin. MCT/MF 445/98 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT / DA FAZENDA - MF nº 445 de 15.12.1998

D.O.U.: 23.12.1998

(Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 6º da Portaria Interministerial nº 977 de 24.11.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990,

Resolvem:

Art. 1º São isentas do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

§ 1º O disposto na Lei nº 8.010/90 não se aplica às importações de bens destinados às atividades de produção, ensino, extensão, administração, assistência social e médico-hospitalar, ou a qualquer outra atividade que não se configure como de pesquisa.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) a verificação quanto à destinação dos bens importados ao amparo da Lei nº 8.010/90, observado o disposto no parágrafo ( continua ... )

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