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Dec. Mun. Valinhos/SP 5.842/03 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 5.842 de 10.01.2003

DOM-Valinhos: 10.01.2003

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 5830/02, que estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2003, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º São alterados os dispositivos abaixo especificados, do Decreto nº 5830, de 23 de dezembro de 2002, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2003, e dá outras providências", que passam a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela ou da cota única dar-se-á no dia 24 de janeiro de 2003 e as demais parcelas no dia dez (10) dos meses subseqüentes.

(...)"

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O vencimento das parcelas do Imposto de que trata este artigo dar-se-á até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, sendo o vencimento da cota única fixado em 25 de fevereiro de 2003.

(...)"

"Artigo 4º A Taxa de Licença para localização e/ou Funcionamento de Estabelecimentos, lançada de ofício, em razão de sua renovação, deverá ser recolhida integralmente sem qualquer parcelamento, até o dia 07 de fevereiro de 2003."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Valinhos, 10 de janeiro de ( continua ... )

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