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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.411/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.411 de 10.11.2010

DOM-Guaratinguetá: 10.11.2010

Estabelece o período e prazo de pagamento das Taxas de Licença, quando renovadas, para o exercício de 2011.


ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 183, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento das Taxas de Licença a que se refere o art. 168, inciso I, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, quando renovadas, poderá ser feito em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que cada parcela não seja inferior a 2 (duas) UFESP.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas ocorrerão no dia 15 (quinze) de cada mês, vencendo a primeira em março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dez dias do mês de novembro de 2010.

ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura na data supra.

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº XLIV.

Seção de Secretaria e ( continua ... )

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