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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.412/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.412 de 10.11.2010

DOM-Guaratinguetá: 10.11.2010

Estabelece o período e prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, para o exercício de 2011.


ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se refere o parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser feito em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 11 (onze) de abril de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dez dias do mês de novembro de 2010.

ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura na data supra.

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº XLIV.

Seção de Secretaria e ( continua ... )

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