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Dec. Mun. Franca/SP 9.529/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.529 de 09.11.2010

DOM-Franca: 17.11.2010

Atualiza a UFMF e disciplina o lançamento dos tributos e preços (IPTU, ISS, Taxas, etc.) para o exercício de 2011 e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o constante do Processo Administrativo nº 46.804/2010,

DECRETA :

Art. 1º Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 033/2001, os tributos e preços municipais serão atualizados monetariamente pela variação do IPC-FIPE.

Parágrafo único. Para encontrar-se o valor atualizado monetariamente, utilizar-se-á a "Tabela de Unidades Fiscais do Município de Franca - UFMF", constante do Anexo I deste Decreto, dividindo-se o valor a ser atualizado pela UFMF do mês a que o mesmo se refere, multiplicando-se o resultado pela UFMF atual.

Art. 2º A UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2011, fica estabelecida em R$ 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), apurada pela variação acumulada do IPC-FIPE, no período de novembro de 2009 a outubro de 2010, correspondente a 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento).

Art. 3º Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 033/2001, para facilitar a aplicação da legislação municipal no exercício de 2011, ter-se-á a equivalência dos extintos Salário-referência e UFIR (Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal) ao valor da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, na forma do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Equivale a um Salário-referência a quantidade de 1,6 (um inteiro e seis décimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2011, a RS 61,84 (sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

§ 2º. Equivale a uma UFIR a quantidade de 0,05 (cinco centésimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2011, a R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos).

Art. 4º Para o ( continua ... )

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