x
x
x
Dec. Mun. Valinhos/SP 5.830/02 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 5.830 de 23.12.2002

DOM-Valinhos: 23.12.2002

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2003, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando-se a necessidade de estabelecer os procedimentos e prazos para o recolhimento dos tributos municipais no exercício fiscal de 2003 de que trata a Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IP'1'U e respectivas Taxas de Serviços Públicos, serão desdobrados. no exercício de 2003. em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês de janeiro e com término no mês de dezembro, em conformidade com o disposto no artigo 17, § 3º da Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983.

§ 1º. O pagamento do imposto em cota única, com o respectivo desconto, somente poderá ser efetuado até a data do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. Excepcionalmente. o vencimento da primeira parcela ou da cota única dar-se-á no dia 17 de janeiro de 2003 e as demais parcelas no dia dez (10) dos meses subseqüentes.

§ 3º. Após o prazo de vencimento dos tributos, serão aplicadas as multas e os juros moratórios previstos na legislação tributária municipal é a devida atualização monetária, se houver.

§ 4º. Aos contribuintes aposentados e pensionistas será concedido tratamento diferenciado no pagamento dos tributos, podendo ser realizado o recolhimento da cota única ou da primeira parcela até o dia 21 de janeiro de 2003 e o recolhimento das parcelas subseqüentes até o dia vinte (20) de cada mês subseqüente mediante a apresentação dos documentos correspondentes junto à Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à modalidade de auto-lançamento. será recolhido pelo contribuinte, mensalmente, até o dia quinze (15) de cada mês ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?