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Dec. Mun. Valinhos/SP 5.817/02 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 5.817 de 06.12.2002

DOM-Valinhos: 06.12.2002

Declara facultativo a ponto nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos setores cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Valinhos, 06 de dezembro de 2002.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI

Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO

Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ CARLOS BUENO

Secretário de Administração e Informatização

Redigido e lavrado no Departamento Técnico-Legislativo, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, em conformidade com os elementos constantes da Ordem de Serviço nº 083/02-DE/GP.

PUBLIQUE-SE no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume.

Bel. VANDERLEY BERTELI MARIO

Diretor do Departamento ( continua ... )

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