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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.924/07 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.924 de 06.11.2007

DOM-Valinhos: 06.11.2007

Fixa, para o exercício de 2008, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nºs 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o exercício de 2008 é fixado em R$ 91,63 (noventa e um reais e sessenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008 .

Valinhos, 06 de novembro de 2007.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 13.181/07 - PMV.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 06 de novembro de 2007.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de ( continua ... )

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