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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.665/10 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.665 de 19.10.2010

DOM-Valinhos: 19.10.2010

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 1º de novembro de 2010 na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em deferência às comemorações do Dia do Servidor Público Municipal, é postergado para o dia 1º de novembro de 2010, com fundamento no parágrafo único do artigo 409 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986, alterada pela Lei nº 3.923, de 24 de outubro de 2005.

Parágrafo único. O expediente no dia 28 de outubro de 2010 nas repartições municipais realizar-se-á com atendimento à população no horário habitual.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Valinhos, 19 de outubro de 2010 .

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ALDEMAR VEIGA JUNIOR

Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 13.251/10 - PMV.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 19 de outubro de 2010.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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