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Lei Mun. Valinhos/SP 4.474/09 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.474 de 30.09.2009

DOM-Valinhos: 30.09.2009

Altera a Lei nº 3.581, de 18 de dezembro de 2001, que institui a Planta de Valores Genéricos do Município de Valinhos e dá outras providências, na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos III e V da Lei nº 3.581, de 18 de dezembro de 2001, que institui a Planta de Valores Genéricos do Município de Valinhos, com fundamento na Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que estabelece o Código Tributário do Município, são alterados em conformidade com as disposições desta Lei, visando a definição de parâmetros para o cálculo do valor venal dos imóveis localizados em Valinhos, de modo a propiciar a incidência do IPTU e do ITBI.

Art. 2º O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2009 não será aplicado aos valores venais dos imóveis no exercício de 2010, não incidindo o art. 123, § 1º, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005.

Art. 3º O valor do imóvel apurado pelos critérios estabelecidos nesta Lei poderá ser alterado pela Municipalidade, mediante decisão fundamentada da Secretaria da Fazenda, quando o contribuinte comprovar por meio de procedimentos técnicos e legais definidos em regulamento que tal valor é superior ao valor de mercado.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica recolhida.

Art. 4º A presente Lei é composta pelos seguintes anexos:

I - anexo I: altera o anexo III da Lei nº 3.581/01;

II - anexo II: altera o anexo V da Lei nº 3.581/01.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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