x
x
x
IN SF/Valinhos - SP 4/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE VALINHOS - SF/Valinhos - SP nº 4 de 23.11.2010

DOM-Valinhos: 23.11.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI, Secretário da Fazenda do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), considerando a disposição do art. 3º do Decreto nº 7673, de 26 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Valinhos que iniciem suas atividades de prestação de serviços a partir de 1º de dezembro de 2010.

Parágrafo único: São excluídos da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-e, os prestadores de serviços enquadrados no regime de nota fiscal simplificada, nos termos do artigo 185 da Lei nº 3915/2005 (C.T.M.).

Art. 2º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Valinhos que necessitem de nova impressão de documentos fiscais, através da autorização de AIDF, a partir de 1º de dezembro de 2010.

§ 1º. O prazo máximo para a continuidade das emissões das notas fiscais já autorizadas, antes desta Instrução Normativa, terá validade até 30/06/2011.

§ 2º. Após o prazo referido no parágrafo anterior, todos os prestadores de serviços, excluídos aqueles referidos no parágrafo único do artigo 1º desta Instrução Normativa, serão submetidos obrigatoriamente a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, aplicando-se ainda as disposições do artigo 8º. do Decreto nº 7673/2010.

Art. 3º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Valinhos que não se enquadrem no artigo 1º ou 2º desta Instrução Normativa, poderão optar, de forma irretratável, pela emissão Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a qualquer tempo.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?