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LC Mun. Divinópolis/MG 31/96 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 31 de 12.09.1996

DOM-Divinópolis: 19.09.1996

(Modifica dispositivos da Lei Complementar número 7, de vinte e oito de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências).


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e, eu na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar número 7, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1991, modificada pelas Leis Complementares 015 (de 28 de dezembro de 1993), 016 (de 07 de abril de 1994), 019 (de 26 de dezembro de 1994), 021 (de 10 de janeiro de 1995) e 027 (de 21 de dezembro de 1995) passa a vigorar com as seguintes alterações:

Os incisos I, II e III do artigo 34 (trinta e quatro) passam a ter a seguinte redação:

"I - 2% ( dois por cento ) sobre o valor corrigido do imposto, se recolhido dentro de 30 ( trinta ) dias contados do término do prazo para o recolhimento;

II - 5% ( cinco por cento ) sobre o valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 ( trinta ) dias contados do término do prazo previsto para recolhimento;

III - 10% ( dez por cento ) sobre o valor do imposto, se recolhido após 60 (sessenta ) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento."

Os incisos I, II, III, IV, V e VI e o parágrafo 1º (primeiro) do artigo 70 (setenta), com as respectivas alíneas, passam a ter a seguinte redação:

"I - 1% ( um por cento ) sobre o valor do imposto, se recolhido até 10 dez ) dias do seu vencimento;

II - 2% ( dois por cento ) sobre o valor do imposto, se recolhido, até 20 ( vinte ) dias do vencimento;

III - 5% ( cinco por cento ) sobre o valor do imposto, se recolhido até 30 ( trinta ) dias do vencimento;

IV - 7% ( sete por cento ) sobre o valor do imposto, se recolhido até 45 (quarenta e cinco ) dias do vencimento; ( continua ... )

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