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Dec. Est. MG 45.503/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.503 de 24.11.2010

DOE-MG: 25.11.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 80, de 4 de julho de 2008, e 75, de 3 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

1.8 Efavirenz 2933.99.99
1.9 Tenofovir 2920.90.90

2934.99.99

(...)" (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 25 de julho de 2008, relativamente ao subitem 2.8 da Parte 5 e ao subitem 1.8 da Parte 6, do Anexo I e do RICMS;

II - 21 de maio de 2010 relativamente ao subitem 3.8 da Parte 5 e ao subitem 1.9 da Parte 6 do Anexo I do RICMS.

Art. 3º Ficam revogados os subitens 2.8 e 3.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS. ( continua ... )

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