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ADE DRF/CAMAÇARI 15/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 15 de 24.11.2010

D.O.U.: 25.11.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de1989.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI (BA), no exercício da substituição prevista no art. 281 da Portaria MF nº 125 (Regimento Interno da RFB), de 4 de março de 2009, e no uso da competência delegada pela Portaria RFB Nº 1.069 , de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 6 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GLADISTOM MATOS SILVA

ANEXO ÚNICO

CNPJ ( continua ... )

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