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LC Mun. Santos/SP 700/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 700 de 24.11.2010

DOM-Santos: 25.11.2010

Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município de Santos que especifica, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão em 22 de novembro de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, não lançados e os lançados até o ano base 2009, poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - 90% (noventa por cento) do valor da multa moratória no pagamento integral da dívida fiscal;e

II - 90% (noventa por cento) do valor dos juros de mora no pagamento integral da dívida fiscal.

§ 1º. O benefício previsto nos incisos I e II deste artigo, alcança, exclusivamente, os pagamentos efetuados integralmente e à vista por meio do respectivo boleto bancário, e as quitações de saldo de parcelamento, desde que efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei complementar.

§ 2º. Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, ressalvados os celebrados sob a égide da Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007, o desconto incidirá, exclusivamente, sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.

§ 3º. VETADO

I - VETADO

§ 4º. Sobre os débitos mencionados no "caput" deste artigo, não ajuizados, não incidirão custas de qualquer natureza inclusive verba a título de sucumbência.

Art. 2º Para fins de arrecadação dos débitos referidos no artigo 1º desta lei complementar, fica o Poder Executivo, por intermédio de seu órgão competente e por instituições bancárias previamente credenciadas, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária, encaminhando-os ao domicílio tributário declarado pelos contribuintes podendo, ainda, franquear a emissão do documento por meio de aplicativo disponibilizado na rede mundial de computadores, no sítio oficial do Município de Santos, www.santos.sp.gov.br, no link respectivo.

Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações - DETIC, durante o período de aplicação e vigência desta lei complementar, zelar pela disponibilização e manutenção ininterrupta do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de Internet aos usuários e público em geral.

Art. 3º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, ou de isenção de imunidade concedida ou reconhecida em processo eivadas de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Fica vedada a cumulação dos descontos previstos nesta lei complementar com os benefícios previstos na ( continua ... )

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