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IN SMF - Campinas - SP 4/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 24.11.2010

DOM-Campinas: 25.11.2010

Dispõe sobre o de lançamento de tributos imobiliários de 2011 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças,

CONSIDERANDO:

1) suas atribuições legais previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 10.248/1999 e seu Anexo I,

2) a faculdade constante no §3º do artigo 26 da Lei Municipal nº 11.111, na redação dada pela Lei 13.764/2009, de conceder descontos para o pagamento de IPTU e taxas imobiliárias em 2011,

3) a atual taxa de juros SELIC de 10,75% ao ano e

4) a necessidade de uniformizar e dar publicidade aos procedimentos para as notificações de lançamentos dos tributos imobiliários de 2011, EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos conjuntamente lançados poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencíveis nos prazos consignados nas guias de arrecadação próprias.

Parágrafo único. Para efeito da determinação da quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas, considerada a somatória dos tributos lançados, não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Art. 2º Os descontos a serem concedidos nos lançamentos de tributos imobiliários de 2011, serão:

I - Desconto especial de 6% (seis por cento), para pagamento à vista em 2011, sobre o montante do crédito tributário constituído, considerados todos os tributos lançados conjuntamente.

II - Desconto de 4% (quatro por cento), condicionado à adimplência em relação aos pagamentos feitos durante o exercício de 2010, sobre o montante do crédito tributário constituído, considerados todos os tributos lançados conjuntamente.

III - Os descontos deste artigo poderão ser cumulativos, totalizando 10% (dez por cento) sobre o montante do ( continua ... )

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