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Edital SMR/Campo Grande - MS 23/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 23 de 24.11.2010

DOM-Campo Grande: 25.11.2010

(Dispõe sobre o lançamento dos carnês da Contribuição de Melhoria que menciona e dá outras providências).


A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 020/2010 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.374 de 22 de novembro de 2010, compreendendo a Rua Anhumas - entre a Avenida das Bandeiras e a Rua Rezende; Rua Melchiades Brandão - entre a Avenida Manoel da Costa Lima e Avenida das Bandeiras; Rua Floriano Paulo Corrêa - entre a Rua Antônio Bittencourt Filho e a Avenida Marginal Bandeira; Avenida das Bandeiras - entre a Avenida Manoel da Costa Lima e a Rua Floriano Paulo Corr~ea; Rua 09 de Julho - entre a Rua Anhumas e a Avenida das Bandeiras, localizadas no Complexo Bandeira - Vila Nhanha - Rua Anhumas e Av. das Bandeiras, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h ás 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), das seguintes formas:

Á Vista;

Parcelado.

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

15% (quinze por cento) para pagamento à vista.

5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 25 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 22 de dezembro de 2010;

Última parcela - 22 de maio de 2013.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 22 de dezembro de 2010;

Última parcela - 22 de março de 2014.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o ( continua ... )

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