Decreto do Estado do Mato Grosso n� 3.004 de 24.11.2010 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias

Dec. Est. MT 3.004/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 3.004 de 24.11.2010

DOE-MT: 24.11.2010
Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 2.529 de 10.09.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorr�ncia da celebra��o do Conv�nio ICMS 151, de 24 de setembro de 2010, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 28 de setembro de 2010;
DECRETA:
Art. 1� A al�nea c do inciso I do artigo 304 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a reda��o assinalada:
"Artigo 304. (...)
(...)
I - (...)
(...)
c) relativos �s pr�prias opera��es com imposto retido e das Notas Fiscais de sa�das com combust�veis derivados ou n�o de petr�leo; (cf. al�nea c do inciso I da cl�usula vig�sima segunda do Conv�nio ICMS 110/2007, reda��o dada pelo Conv�nio ICMS 151/2010 - efeitos a partir de 1� de novembro de 2010)
(...)"
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 1� de novembro de 2010.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.