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Dec. Est. MT 3.003/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.003 de 24.11.2010

DOE-MT: 24.11.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual o constante aperfeiçoamento de medidas que, a um só tempo, proporcionem controles tributários e concorram para a simplificação de procedimentos e desburocratização administrativa, funcionando como instrumento inibitório de práticas lesivas ao Erário e possibilitando assegurar a efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o § 3º do artigo 87-J-2, conforme assinalado:

"Artigo 87-J-2 (...)

(...)

§ 3º Observado o preconizado nos §§1º e 2º do artigo 87-J-3, o complementar da estimativa por operação será exigido, de ofício, na forma estatuída no artigo 435-O-8 destas disposições permanentes ou no artigo 5º-A do Anexo XIV, conforme o caso, bem como nas seguintes hipóteses:

(...)"

II - revogado o § 7º e alterado o § 9º do artigo 435-O-8, bem como acrescentado o § 10 ao mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Artigo 435-O-8 (...)

(...)

§ 7º ( continua ... )

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