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Port. Sec. Faz. - Roraima 798/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 798 de 19.11.2010

DOE-RR: 22.11.2010

Altera modelo de documento disposto na SEFAZ PORTARIA/GAB Nº 819/08.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o modelo do documento disposto no Anexo IV, da SEFAZ PORTARIA/GAB Nº 819/08, publicada no Diário Oficial do Estado nº 971, de 23/12/08, denominado: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, para fins de restituição do imposto recolhido por substituição tributária, em virtude do vencimento do prazo de validade da mercadoria, nos termos do art. 835 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335/E de 03/08/01, que passa avigorar conforme modelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que atendam as exigências contidas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista/RR, 19 de novembro de 2010.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 798/2010 - GABINETE

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS

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